O processo legislativo é composto pelo conjunto de procedimentos a serem adotados pelos entes competentes para a produção das leis. Ele pode ser exercido por meio de três tipos de procedimentos distintos escolhidos conforme o tipo de lei a ser produzida. Quando há urgência na apreciação de determinado, o Presidente da República comunicará ao Congresso Nacional que submeterá o projeto ao procedimento sumário. No caso de produção de lei ordinária, utiliza-se do procedimento ordinário e para outros tipos de atos normativos, tais como emendas constitucionais, leis complementares e decretos legislativos, utiliza-se do procedimento especial. Todos os procedimentos têm início a partir da fase de iniciativa, em que se analisa a legitimidade para apresentação do projeto de lei. A apresentação de projeto de lei relativo à organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios é de competência:

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